Projeto de Lei 2338/2023

Marco Legal da Inteligência Artificial no Brasil: Projeto de Lei 2338/2023 em Debate

O senador Eduardo Gomes (PL-TO) apresentou recentemente o texto preliminar do Projeto de Lei 2338/2023, conhecido como o Marco Legal da Inteligência Artificial (IA). O projeto foi inicialmente proposto pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), com base no trabalho de uma comissão de juristas, e incorpora elementos de outros projetos que tramitam no Congresso, como o PL 21/2020 do deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE), já aprovado na Câmara.

Detalhes e Objetivos do Projeto

O texto foi apresentado na Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil (CTIA), que receberá sugestões de mudanças até 9 de maio. Após essa etapa, o projeto será encaminhado à Câmara, com a expectativa de aprovação até a reunião do G20, em novembro. O PL define sistemas de inteligência artificial como “sistemas baseados em máquinas que, com graus diferentes de autonomia, inferem a partir de dados para gerar previsões, recomendações ou decisões”.

Para garantir uma abordagem abrangente, o projeto incorpora uma lista de direitos e proibições para os usuários. Entre os direitos, destacam-se:

Direito à Informação Prévia: Sobre interações com sistemas de IA.
Privacidade e Proteção de Dados Pessoais.
Participação Humana: Em decisões críticas tomadas por sistemas de IA.
Não-Discriminação: Prevenindo vieses discriminatórios diretos ou indiretos.

O uso de sistemas de IA que induzam usuários a agir prejudicialmente ou que envolvam armas autônomas sem controle humano é proibido. Sistemas de identificação biométrica à distância também são vedados, com exceções para situações de segurança pública.

Autoridades e Fiscalização

O substitutivo propõe a criação do Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), sugerindo que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) seja responsável por fiscalizar o cumprimento das leis de IA, avaliando os riscos dos sistemas dentro das categorias “alto risco” e “risco excessivo”.

Riscos e Governança

O projeto adota um sistema de classificação de riscos semelhante ao europeu AI Act, exigindo avaliações preliminares de riscos antes da implementação dos sistemas de IA. Sistemas considerados de “alto risco” serão regulamentados pelo SIA, com empresas responsáveis por designar um representante para dialogar com o governo. Sistemas de “risco excessivo” serão proibidos.

Penalidades

O texto prevê advertências, multas de até R$ 50 milhões por infração, suspensão do desenvolvimento ou fornecimento de sistemas de IA e proibição de participação em sandboxes regulatórios.

Direito Autoral e Personalidade

Os autores terão o direito de restringir o uso de suas obras em sistemas de IA. O texto define o que é considerado “fair use” para proteger direitos autorais, prevendo exceções para instituições de pesquisa, jornalismo e educação.

O Marco Legal da Inteligência Artificial visa criar uma estrutura que equilibre inovação tecnológica e proteção de direitos, trazendo mais transparência e segurança jurídica para o uso de IA no Brasil. A relatora da comissão, Laura Schertel, destaca a necessidade de desenvolver o marco legal juntamente com políticas de fomento para o desenvolvimento de IA no país.