ChatGPT para Juizado Especial Cível · 8 Prompts JEC, Recurso e Cumprimento 2026

JEC em 2026: o tribunal de maior volume

CNJ 2025: Juizados Especiais Cíveis processam 3,8 milhões de ações por ano (28% do total cível brasileiro). Volume é alto, processo célere (decisão em 90-180 dias). Características:

• Valor da causa: até 40 salários mínimos (R$ 60.720 em 2026)
• Procedimento simples: sem audiência de tentativa de conciliação (CPC 334) — JEC tem sua própria audiência conciliatória
• Audiência una: instrução + julgamento no mesmo dia
• Recursos limitados (Lei 9.099/95)
• Sucumbência: só recurso (não 1ª instância)
• Honorário advocatício: 10-20% do valor da causa, geralmente em cumprimento

Advogado JEC bom processa 15-40 causas/mês. Honorários médios R$ 800-3.000. Os 8 prompts padronizam o ciclo completo.

Prompt 1 — Petição inicial JEC

Redija petição inicial JEC. Atende Lei 9.099/95.

DADOS:
- Autor: [Nome, CPF, profissão, endereço, email, telefone]
- Réu: [Nome/Razão social, CPF/CNPJ, endereço]
- Valor da causa: R$ [X] (deve ser ≤ 40 sal mín = R$ 60.720 em 2026)
- Cabe JEC: [SIM se condições preenchidas]

CONDIÇÕES DE CABIMENTO (Lei 9.099/95 Art. 3º):
1. Pessoa física como autor (exceções: microempresário)
2. Valor até 40 sal min (cível) ou 20 sal min (fazenda)
3. Procedimento sumaríssimo aceito
4. Ré pode ser PF, PJ ou ente público (JEC Fazenda)

CAUSAS COMUNS:
A) Cobrança (cheque, contrato, prestação serviços)
B) Indenização por dano material/moral (consumidor)
C) Cobrança de honorários
D) Rescisão contratual
E) Locação (não-comercial)
F) Dívida bancária / cartão

ESTRUTURA:

1. ENDEREÇAMENTO ao MM Juiz do JEC de [cidade]
2. QUALIFICAÇÃO autor + réu
3. DOS FATOS (objetivo, 1 página max):
   - O que aconteceu (cronológico)
   - Por que cabível o pleito
   - Documentação anexada
4. DO DIREITO:
   - Citar CDC (Art. 6º direitos básicos)
   - Citar específico do tipo de ação
   - Súmulas STJ aplicáveis
5. DOS PEDIDOS:
   - Procedência integral da ação
   - Condenação em [valor]
   - Sucumbência (recurso, não 1ª instância)
   - Honorários advocatícios (10-20% sucumbência em recurso ou cumprimento)
6. DAS PROVAS:
   - Documental (anexar tudo já)
   - Testemunhal (até 3, qualificadas no documento)
   - Pericial (raro em JEC, valor baixo)
7. DOS REQUERIMENTOS:
   - Inversão do ônus da prova (CDC 6º VIII)
   - Citação por correio (econômica)
   - Audiência una (Lei 9.099/95 Art. 21)
8. VALOR DA CAUSA: R$ [X]

ATENÇÃO JEC:
- Cliente PESSOA FÍSICA → não precisa advogado se causa ≤ 20 sal min
- Cliente acima 20 sal min → advogado obrigatório
- Audiência de conciliação OBRIGATÓRIA
- Não há perícia complexa (recomenda-se justiça comum)
- Embargos infringentes: extintos
- Recurso: 10 dias úteis

Apresente: minuta de 2-4 páginas, formato JEC simplificado.

Prompt 2 — Contestação JEC

Cliente é o RÉU em ação JEC. Redija contestação.

DADOS:
- Cliente: [PF/PJ]
- Ação contra cliente: [resumo]
- Valor: R$ [X]
- Prazo: 10 dias úteis da audiência de conciliação (Art. 27 Lei 9.099/95)

ESTRATÉGIA:

1. PRELIMINARES (antes do mérito):
   - Inépcia da inicial
   - Incompetência (territorial, valor)
   - Prescrição (consumidor 5 anos CDC 27; reparação civil 3 anos CC 206 § 3º V)
   - Litispendência
   - Coisa julgada

2. NEGATIVA GERAL dos fatos

3. CONTESTAÇÃO PONTO A PONTO:
   - Cada alegação do autor refutada
   - Documentos juntados como prova
   - Testemunhas indicadas (até 3)

4. PEDIDOS:
   - Improcedência integral
   - Honorários do advogado (raro em 1ª inst JEC, exceto recurso)
   - Litigância de má-fé (CPC 80) se autor agir com má-fé

PROVA:
- Documental (com a contestação)
- Testemunhal (até 3, qualificações)
- Não cabe perícia complexa em JEC

CITAÇÕES:
- Lei 9.099/95 (JEC)
- CDC (se consumidor)
- Súmula 297 STJ (banco = fornecedor)
- Súmula 130 STJ (estacionamento responde)

Apresente: minuta concisa de 2-3 páginas.

Prompt 3 — Dano moral consumidor (modelo padrão)

Cliente sofreu dano moral em relação de consumo. Estruture:

CASOS COMUNS QUE GERAM DANO MORAL CONSUMIDOR:
- Negativação indevida (SPC/Serasa)
- Cobrança vexatória / abusiva
- Inscrição indevida em cadastros
- Cancelamento serviço sem aviso (TV, internet, telefone)
- Plano de saúde negando procedimento
- Bagagem extraviada com objetos pessoais
- Atraso voo + perda compromisso pessoal
- Demora exagerada atendimento bancário
- Produto defeituoso + recusa reposição
- Falta de água/luz por dia + responsabilidade comprovada
- Vazamento de dados pessoais
- Discrime racial em estabelecimento
- Cobrança após pagamento

VALORES MÉDIOS (STJ pacificou — variar por região e gravidade):

LEVE (R$ 3-15 mil):
- Negativação simples sem maiores repercussões
- Cobrança vexatória pontual
- Atraso voo até 4h

MÉDIO (R$ 15-50 mil):
- Negativação com gastos comprovados
- Plano de saúde negando procedimento urgente
- Atraso voo internacional ou com perda de evento
- Bagagem extraviada com pertences pessoais valiosos

GRAVE (R$ 50-150 mil):
- Plano de saúde negando emergência
- Acidente físico em transporte coletivo
- Discriminação grave

GRAVÍSSIMO (R$ 150-500 mil):
- Morte de cliente em estabelecimento (homicídio comercial)
- Lesão permanente

ESTRUTURA DA PETIÇÃO:

1. DOS FATOS (claro, cronológico)
2. DA RELAÇÃO DE CONSUMO:
   - Demonstrar fornecedor (CDC 3º)
   - Demonstrar consumidor (CDC 2º)
   - Falha do serviço (CDC 14, 18, 20)
3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA (CDC 14):
   - Fornecedor responde mesmo sem culpa
4. DO DANO MORAL:
   - Citação CC 186 + CDC
   - Súmula 326 STJ (dano moral + material — cumulação)
   - STJ — dano moral in re ipsa em alguns casos (sem prova do dano)
5. DO QUANTUM (sugerir valor com fundamento):
   - Critérios: gravidade, capacidade econômica do fornecedor, repetição
   - Súmula 387 STJ (juros mora + correção)

PEDIDOS:
- R$ [X] dano moral
- R$ [Y] dano material (se há)
- Juros + correção desde evento (Súmula 54 STJ)
- Honorários sucumbência (recurso ou cumprimento)

Apresente: petição inicial de 3-5 páginas, JEC sumaríssimo.

Prompt 4 — Ação de cobrança (até R$ 60k)

Cliente quer cobrar valor. Estruture ação de cobrança JEC.

DADOS:
- Credor (cliente): [X]
- Devedor: [X]
- Valor cobrado: R$ [X]
- Origem do débito: [contrato, prestação serviço, cheque, NF, etc.]
- Vencimento: [DD/MM/AAAA]
- Documentos disponíveis: [LISTAR]

CABIMENTO COBRANÇA JEC:
- Valor ≤ 40 sal min (R$ 60.720 em 2026)
- Devedor PF ou PJ (não pode ser MEI no polo passivo se valor > 20 sal min sem advogado)
- Documento que comprove dívida: contrato, cheque, NF, e-mail, etc.

ESTRUTURA:

1. ENDEREÇAMENTO JEC
2. QUALIFICAÇÃO partes
3. DOS FATOS:
   - Origem do débito
   - Tentativas extrajudiciais (notificação, e-mail)
   - Vencimento sem pagamento
4. DO DIREITO:
   - CC 389 (mora ex re — termo certo)
   - CC 406 (juros 1%/mês)
   - CC 397 (mora ex personae se sem termo)
5. PEDIDOS:
   - Pagamento de R$ [X] principal
   - Juros 1% ao mês desde vencimento
   - Correção monetária (INPC)
   - Honorários advocatícios (sucumbência em recurso/cumprimento)
   - Custas

PROVA:
- Documental (anexar contrato, NF, cheque)
- Testemunhal (3 pessoas se há transação verbal)

CITAÇÕES:
- CC 389-410 (inadimplemento)
- CPC 786 (execução)
- Súmula 43 STJ (juros)
- Súmula 14 STJ (custas)

Apresente: minuta concisa, JEC.

Prompt 5 — Recurso Inominado (Art. 41 Lei 9.099/95)

Sentença JEC contrária. Recurso inominado.

PRAZO: 10 dias úteis (Art. 42 Lei 9.099/95)

DADOS:
- Sentença: [DD/MM/AAAA]
- Cliente: [autor/réu]
- Pontos a recorrer: [LISTAR]
- Valor da causa: R$ [X]

ESTRUTURA:

1. ENDEREÇAMENTO Turma Recursal
2. QUALIFICAÇÃO partes
3. DA TEMPESTIVIDADE
4. DAS PRELIMINARES (se há):
   - Nulidades processuais
   - Cerceamento de defesa
5. DAS RAZÕES DO RECURSO:
   - Pontos da sentença errados
   - Fundamentos: lei + jurisprudência + doutrina
6. DOS PEDIDOS:
   - Conhecimento e provimento
   - Reforma da sentença
   - Inversão da sucumbência

PRESSUPOSTOS:
- Tempestividade (10 dias úteis)
- Preparo: 1% sucumbência (Lei 9.099/95 Art. 54) — recurso pago
- Pode haver justiça gratuita (recurso sem custa)
- Sustentação oral: 10 min cada parte na Turma Recursal

DIFERENÇAS DO COMUM:
- Recursos JEC: APENAS inominado, embargos declaração, recurso especial
  (matéria de constituição — RE) e recurso especial federal
- TURMA RECURSAL julga (3 juízes JEC, não Tribunal)
- Sem reformatio in pejus (não piora pra recorrente)

Apresente: minuta detalhada, foco em CADA ponto recorrido.

Prompt 6 — Embargos de Declaração

Sentença/acórdão com OMISSÃO, OBSCURIDADE ou CONTRADIÇÃO.
Embargos cabíveis.

PRAZO: 5 dias úteis (Art. 49 Lei 9.099/95 c/c CPC 1.022)

HIPÓTESES (CPC 1.022):
I — OMISSÃO sobre ponto importante
II — OBSCURIDADE
III — CONTRADIÇÃO
IV — Erro material

ESTRUTURA:

1. ENDEREÇAMENTO Juiz/Turma
2. QUALIFICAÇÃO
3. DA TEMPESTIVIDADE
4. DAS PRELIMINARES (raras em embargos)
5. RAZÕES DOS EMBARGOS:
   Para cada ponto:
   - Identificar omissão/obscuridade/contradição
   - Demonstrar a relevância
   - Solicitar esclarecimento
6. PEDIDOS:
   - Acolher embargos
   - Sanar a omissão / obscuridade / contradição
   - Manter / alterar conclusão conforme caso

EFEITOS:
- Embargos protelatórios: multa 1% (Art. 1.026 § 2º CPC)
- Não suspendem prazo de outros recursos
- Não revisam mérito da decisão

USO ESTRATÉGICO:
- Pré-questionamento para REsp/RE (matéria precisa ser ventilada)
- Esclarecimento de pontos para cumprimento

Apresente: minuta de 1-2 páginas.

Prompt 7 — Cumprimento de sentença JEC

Sentença transitada em julgado em JEC. Cumprimento de sentença.

DADOS:
- Processo: [Nº]
- Trânsito em julgado: [DD/MM/AAAA]
- Valor histórico condenado: R$ [X]
- Devedor: [empresa / PF]
- Forma de pagamento exigida: [valor + correção + juros]

ATUALIZAÇÃO:
- Correção: INPC mensal desde sentença
- Juros 1%/mês simples (CC 406 c/c Súmula 54 STJ — desde evento se dano moral)
- Honorários 10-20% do valor atualizado (sucumbência execução)

PROCEDIMENTO JEC (mais simples que JEC comum):
1. Petição de cumprimento de sentença
2. Memorial de cálculo atualizado
3. Pedido de intimação devedor pra pagar em 15 dias úteis (CPC 523)
4. Sob pena de penhora + multa 10%

ESTRUTURA:

1. ENDEREÇAMENTO Juiz JEC
2. QUALIFICAÇÃO partes
3. DA SENTENÇA QUE SE EXECUTA
4. MEMORIAL DE CÁLCULO:
   - Valor histórico
   - Correção INPC
   - Juros 1%/mês
   - TOTAL atualizado: R$ [X]
5. PEDIDOS:
   - Intimação devedor (15 dias)
   - Penhora online via Sisbajud (CPC 854)
   - Honorários cumprimento (10-20%)

CITAÇÕES:
- CPC 513-538 (cumprimento)
- CPC 854 (Sisbajud)
- Lei 9.099/95 Art. 52 (execução JEC)

Apresente: minuta + memorial cálculo claro.

Prompt 8 — Ação contra plano de saúde

Plano de saúde negou procedimento. Ação JEC cabível.

DADOS:
- Cliente: [paciente]
- Plano de saúde: [operadora, nº contrato]
- Procedimento negado: [DESCRITO]
- Justificativa do plano: [resumir]
- Documentação: [pedido médico, negativa formal, prontuário]
- Urgência: [SIM/NÃO + caráter]

CABIMENTO:
- Negativa de procedimento previsto no ROL ANS
- Negativa de medicamento de alto custo (oncológico, biológico)
- Carência abusiva (Súmula 90 ANS)
- Reajuste abusivo

ESTRUTURA:

1. DOS FATOS:
   - Filiação ao plano (data, valor mensal)
   - Procedimento prescrito (médico)
   - Negativa formal da operadora
   - Urgência clínica (se há)

2. DO DIREITO:
   - Súmula 105 ANS (cobertura por especialidade)
   - Súmula 102 ANS (cobertura por urgência)
   - CDC 39 IV (cláusulas abusivas)
   - Lei 9.656/98 (lei dos planos saúde)
   - Súmula 100 ANS (medicamento alto custo)
   - Súmula 90 ANS (carência)

3. DO PEDIDO:
   - LIMINAR: autorização imediata do procedimento (urgência)
   - Procedência: cobertura definitiva
   - Dano moral pela negativa abusiva (R$ 10-50 mil dependendo da gravidade)

4. PROVAS:
   - Pedido médico
   - Negativa formal da operadora
   - Contrato
   - Comprovantes pagamento

5. URGÊNCIA:
   - Fumus boni iuris (cobertura prevista)
   - Periculum in mora (saúde em risco)
   - Liminar inaudita altera parte se urgência extrema

CITAÇÕES:
- Súmulas 100, 102, 105 ANS
- CDC 39 + 51
- Lei 9.656/98
- STJ — dano moral por negativa abusiva
- ADIs ANS

Apresente: minuta com pedido de liminar urgente.

Tabela JEC 2026 — referência

O que NÃO fazer com IA em JEC

• Confiar valor causa elevado: JEC tem teto. Verificar antes de propor.
• Pular conciliação: obrigatória, IA não substitui presença advogado.
• Compartilhar dados sensíveis: em Premium não treina. Anonimize sempre.
• Causar perícia complexa: JEC não tem estrutura. Levar pra justiça comum se preciso.

Perguntas frequentes

ChatGPT pode redigir inicial JEC pra protocolar?

Rascunho sim. Sempre revisar, conferir valor da causa, prazos. JEC é simples — IA faz primeira versão em 5-10 min.

É seguro colar dados do cliente no ChatGPT?

No Premium inputs não treinam. ANONIMIZE nome e CPF. Use “Cliente A”. Sigilo + LGPD.

JEC tem audiência online?

Sim, desde 2020. Conciliação e audiência una via Zoom/Teams na maioria dos Tribunais. Verificar com a Vara.

Quanto cobra advogado JEC?

Honorário sucumbência (recurso/cumprimento): 10-20% valor causa. Honorário contratual com cliente: 20-30% do recebido. Média R$ 800-3.000/causa.

Vale Premium pra advogado JEC volumoso?

MUITO. 15-40 causas/mês × economia 30 min cada = 7-20h/mês. R$ 99/ano paga em 1 causa.

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