Marco legal da IA (PL 2338): por que o projeto travou na Câmara em 2026

Se um sistema automático reprovar seu currículo ou reconhecer seu rosto numa câmera de rua, ainda não há no Brasil lei específica de IA para dizer o que é permitido. O projeto que faria isso, o PL 2338/2023, foi aprovado pelo Senado há quase dois anos e passou 2026 parado na Câmara. Com as eleições encerradas em 25 de outubro, a promessa é retomar a votação.

Como está o marco legal da IA hoje

A ficha oficial registra “Aguardando Parecer do(a) Relator(a)” na comissão especial. O projeto tramita em regime de prioridade, ainda passa pelo Plenário e já tem 40 propostas apensadas.

Pelos dados abertos da Câmara, a comissão fez 36 eventos em 2025, com 20 audiências públicas, e nenhum em 2026. A movimentação mais recente, em 27 de outubro, foi só mais um projeto apensado.

Em 20/10, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que o tema será retomado como prioridade após o período eleitoral, segundo a Agência Câmara. Reeleito em 4 de outubro, o relator é cotado para um ministério no novo mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a partir de janeiro, informou o Poder360 em 26/10. Se isso se confirmar, a relatoria pode mudar de mãos. Advogados, em artigo no Brazil Journal (30/10), já falam em “votação prevista para 2027”.

O que o PL 2338 prevê, em linguagem simples

O texto do Senado, substitutivo de Eduardo Gomes (PL-TO) ao projeto de Rodrigo Pacheco, regula pelo risco: quanto maior o potencial de dano, mais exigências. Segundo a Agência Senado:

• IA proibida: armas autônomas, técnicas subliminares ou que exploram vulnerabilidades, material de abuso sexual infantil, previsão de crimes por traços de personalidade e “nota social” de cidadãos. Reconhecimento facial em tempo real em locais públicos, só em exceções, como busca de desaparecidos.
• Alto risco: seleção de estudantes, contratação e demissão, acesso a serviços públicos, emergências e Justiça, com avaliação de impacto e combate a vieses. Algoritmos de redes sociais ficaram fora, a pedido da oposição.
• Seus direitos: saber que fala com uma IA e não ser discriminado; no alto risco, explicação, contestação e revisão humana.
• Direitos autorais: treinar IA comercial com obras protegidas gera remuneração, e o autor pode proibir o uso. O capítulo foi mantido a pedido de governistas.
• Fiscalização: a ANPD coordenaria o sistema nacional de governança (SIA). Multa de até R$ 50 milhões ou 2% do faturamento por infração.

Conteúdo gerado por IA teria de levar identificador de origem, e o uso pessoal fica fora da lei.

Linha do tempo do PL 2338 na Câmara

Por que travou: risco, direitos autorais e reconhecimento facial

Em março, segundo a VEJA, Ribeiro dizia que a proposta estava “noventa por cento endereçada”. Sobrou o que divide os setores.

Lista de riscos. O relator quer uma “lei viva”: “A lei não pode ter que tramitar no Congresso toda vez que precisar reclassificar o alto risco de algum item”, disse ao Convergência Digital. No fim de maio, falou em deixar essa classificação aos reguladores. A Coalizão Direitos na Rede reagiu: “É preciso afirmar que há tecnologias com risco maior que outras, e, para isso, é preciso listá-las.”

Direitos autorais. “Não existe hoje uma solução que atenda a todos”, admitiu o relator ao Congresso em Foco. Para Rony Vainzof, consultor da FecomercioSP, o texto do Senado é “um dos mais restritivos do mundo em termos de direitos autorais e treinamento”. Já mais de 50 entidades do setor criativo protestaram contra a possível retirada do capítulo, rumor nunca confirmado.

Biometria e governança. Ribeiro acha o texto “restritivo demais” com reconhecimento facial (Valor, 2025); a Coalizão Direitos na Rede quer menos exceções para a polícia. O governo enviou o PL 6237/2025, com um conselho de ANPD e até cinco ministérios, para ser somado ao projeto. Com o ano eleitoral no meio, o parecer não saiu.

O que falta para virar lei e o calendário provável

1. O relator apresenta o parecer na comissão especial.
2. A comissão vota.
3. O Plenário da Câmara vota.
4. O texto alterado volta ao Senado, que analisa as mudanças.
5. O presidente da República sanciona ou veta.

Em agosto, Motta chamou de “compromisso” ter a lei ainda em 2026; restam poucas semanas até o recesso. Se não der, o projeto não é arquivado: pelo Regimento da Câmara, projetos de lei só vão ao arquivo após três legislaturas completas. Ele segue em 2027, quando os deputados eleitos tomam posse, em 1º de fevereiro.

Aprovado, não vale na hora: pelo texto do Senado, a maior parte das regras entra em vigor dois anos após a publicação; proibições, IA generativa e direitos autorais, em 180 dias.

E no Brasil?

Sem lei geral, valem regras espalhadas. A LGPD já permite pedir revisão de decisões tomadas só por sistema automatizado, como as que definem perfil de crédito, e obriga a empresa a informar os critérios quando solicitada. O ECA Digital, em vigor desde março, protege crianças em ambientes digitais. Nas eleições, valeu uma resolução do TSE sobre conteúdo feito com IA.

Com a nova lei, o usuário ganharia o direito de saber quando fala com uma máquina e de contestar decisões de alto risco. Empresas teriam de mapear onde usam IA e cobrar dados técnicos dos fornecedores, segundo o artigo do Brazil Journal. Hoje, queixas sobre dados pessoais podem ir à ANPD; de consumo, ao Procon.

Perguntas rápidas

O marco legal da IA já está valendo?

Não. O PL 2338 ainda espera parecer e votações na Câmara, nova análise no Senado e sanção presidencial.

Quem é o relator do marco legal da IA?

Na Câmara, o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), desde maio de 2025. No Senado, foi Eduardo Gomes (PL-TO).

O PL 2338 proíbe usar inteligência artificial?

Não. Proíbe só usos de “risco excessivo”, como armas autônomas, e cria regras extras para o alto risco.

Quando o marco legal da IA vai ser votado?

Não há data. Motta promete retomar o tema após as eleições; advogados já citam 2027. Se ficar para lá, o projeto não é arquivado.

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